1. Objeto
Os presentes Termos de Serviço regulam o acesso e a utilização da plataforma kaptto, um serviço SaaS de gestão de avaliações e reputação online, disponibilizado pela entidade responsável identificada na seção de Contato. A plataforma permite coletar, analisar e gerenciar avaliações de clientes, gerar campanhas de feedback e monitorar métricas de satisfação.
2. Aceitação
Ao criar uma conta ou utilizar a plataforma, o usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente os presentes Termos. Caso não concorde com alguma das disposições, deverá abster-se de utilizar o serviço. O uso continuado da plataforma após eventuais alterações nos Termos constitui aceitação tácita das mesmas.
3. Conta e Acesso
O acesso à plataforma requer a criação de uma conta com credenciais válidas. O usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta. Cada conta é pessoal e intransferível. A empresa contratante pode criar contas para seus colaboradores, atribuindo-lhes diferentes níveis de acesso (administrador, gestor de negócio, gestor local, membro).
4. Utilização do Serviço
O usuário compromete-se a utilizar a plataforma de forma lícita e em conformidade com a legislação aplicável. É expressamente proibido: (a) utilizar a plataforma para fins fraudulentos ou ilegais; (b) manipular ou fabricar avaliações; (c) tentar acessar dados de terceiros sem autorização; (d) sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura do serviço; (e) reproduzir, modificar ou distribuir o software sem autorização prévia.
5. Dados e Privacidade
O tratamento de dados pessoais é realizado em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e demais legislação aplicável. Para informações detalhadas sobre a coleta, tratamento e proteção de dados pessoais, consulte nossa Política de Privacidade. O usuário garante que obteve o consentimento necessário de seus clientes para a coleta de avaliações e dados de contato através da plataforma.
6. Propriedade Intelectual
Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à plataforma, incluindo o software, design, logotipos, marcas e conteúdos produzidos pela kaptto, são propriedade exclusiva da entidade responsável. O usuário mantém a propriedade sobre os dados que introduz na plataforma, concedendo à kaptto uma licença limitada para processar esses dados no âmbito da prestação do serviço.
7. Limitação de Responsabilidade
A kaptto envidará os melhores esforços para garantir a disponibilidade e o correto funcionamento da plataforma, sem no entanto garantir um serviço isento de interrupções ou erros. A kaptto não será responsável por: (a) danos indiretos, incidentais ou consequenciais; (b) perda de dados resultante de fatores externos ao seu controle; (c) utilização indevida da plataforma pelo usuário; (d) conteúdos de avaliações submetidas por terceiros.
8. Alterações nos Termos
A kaptto reserva-se o direito de modificar os presentes Termos a qualquer momento. As alterações serão comunicadas aos usuários com uma antecedência mínima de 30 dias, por email ou notificação na plataforma. O uso continuado do serviço após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação das mesmas.
9. Lei Aplicável
Os presentes Termos regem-se pela legislação portuguesa. Para a resolução de quaisquer litígios decorrentes da interpretação ou execução dos presentes Termos, será competente o foro da comarca de Lisboa, com renúncia expressa a qualquer outro.
10. Contato
Para quaisquer questões relacionadas com os presentes Termos de Serviço, entre em contato através do email: privacidade@kaptto.pt